Termos de Uso

 

 

Termos e Condições de Uso

Seja bem-vindo ao Notejuri

Ao utilizar nossos serviços você concorda e fica sujeito aos Termos e Condições de Uso ora descritos, bem como submete-se a nossa Política de Privacidade e aos demais regramentos por nós estabelecidos.

A aceitação dos presentes Termos será ratificada no ato de cadastramento dos Usuários no Aplicativo. O cadastro, navegação e utilização das facilidades oferecidas pelo Notejuri implicam na imediata e irrestrita anuência de todo o conteúdo destes Termos. Note que a recusa a estes Termos impedirá que o Usuário se cadastre e utilize o Aplicativo. No mesmo sentido, são vedados o cadastramento e a consequente utilização do Aplicativo por qualquer pessoa juridicamente incapaz.

Quaisquer consequências decorrentes da violação destes Termos e Condições de Uso serão de sua inteira responsabilidade, portanto certifique-se de que entendeu tudo aqui descrito.

Se você ficar com dúvidas a respeito de qualquer regra ou condição estabelecida nestes Termos, contate-nos pelo e-mail contato@notejuri.com ou pelo chat disponível na Plataforma, para que possamos fazer os esclarecimentos necessários.

Nos reservamos o direito de alterar estes Termos e Condições de tempos em tempos, a nosso único e exclusivo critério, sendo que os novos Termos entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Aplicativo. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá interromper o uso do Aplicativo. A manutenção do cadastro do Usuário no Aplicativo está condicionada à aceitação dos novos Termos, que se manifestada representará seu total consentimento com as alterações realizadas.

Você entende, reconhece e concorda que os proprietários do Aplicativo Notejuri podem divulgar suas informações se requeridos a fazê-lo por lei ou por requerimento de autoridades governamentais ou judiciais competentes, para fins de investigações pessoais por elas conduzidas, independente de ordem judicial, seja para contribuir nas investigações ou para repelir qualquer delito ou tentativa que vise a prejudicar o Aplicativo, a comunidade de Usuários e terceiros proprietários de direitos materiais ou intelectuais.

Ressalvados os casos de sigilo de informações determinados por leis em vigor, o direito de compartilhamento de dados será utilizado pelos proprietários do Aplicativo Notejuri, a seu critério, quando julgarem apropriado e necessário diante das hipóteses de ameaça anteriormente elencadas.

Pontos omissos destes Termos e Condições de Uso serão resolvidos pela Notejuri com base na legislação pertinente e nos princípios jurídicos que disciplinam a matéria.

2 - SOBRE NÓS

O Notejuri é um Aplicativo desenvolvido e gerenciado pela NOTEJURI SERVIÇOS DE APLICAÇÕES LTDA, registrada no CNPJ nº 28.290.497/0001-49, com sede no Brasil, na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, CEP: 09692-060.

3 – DEFINIÇÕES BÁSICAS

No presente regulamento, as seguintes expressões terão os significados a seguir:

Notejuri, Aplicativo, Plataforma ou Serviço: software denominado Notejuri, disponibilizado para uso em computadores e dispositivos móveis.

NOTEJURI: pessoa jurídica de direito privado, proprietária do Aplicativo Notejuri, contratada para a prestação dos serviços constantes neste termo.

Usuário: pessoa física juridicamente capaz que contrata os serviços do Aplicativo Notejuri.

4 - DESCRIÇÃO DO APLICATIVO E FUNCIONALIDADES

Notejuri é um software jurídico baseado em aplicativos CRM (Customer Relationship Management – Gestão de Relacionamento com o Cliente), disponível nas plataformas web, android e iOS. É dedicado a advogados, escritórios de advocacia, bacharéis, estagiários e outros profissionais. Com ele o Usuário pode controlar processos, tarefas, audiências, armazenar dados de clientes, além de realizar consultas de andamentos processuais.

O controle financeiro disponibilizado no Notejuri é baseado unicamente nos lançamentos efetuados pelo Usuário, não devendo ser considerado como referência contábil para quaisquer fins tributários ou legais.

O Notejuri disponibiliza uma função de busca automática de processos do Usuário, através da digitação de sua OAB. Nesse mecanismo, os processos cadastrados em tribunais, nos quais o Usuário esteja atuando, serão importados para sua conta no Aplicativo, juntamente com suas publicações. Este serviço pode sofrer limitações dependendo da disponibilidade de cada tribunal.

O serviço de consulta a andamentos processuais será prestado de duas maneiras: na primeira, o Usuário selecionará manualmente os processos que deseja monitorar e receberá atualizações via sistema push, quando houver movimentações. Este serviço não está incluído nos planos disponibilizados ao Usuário e será cobrado a parte.

A NOTEJURI não garante que o resultado da captura automática dos processos e dos andamentos processuais seja realizado sem erros, nem que as publicações sempre estejam atualizadas, haja vista que o serviço é prestado por terceiros e, além disso, o acesso aos sites dos órgãos e o modo como as informações são dispostas por estes não dependem da NOTEJURI.

O Usuário fica ciente que o serviço de importação de processos, andamentos processuais e publicações pode sofrer restrições, totais ou parciais por parte dos Tribunais. Nesse caso, o Usuário concorda que tal situação não implicará descumprimento contratual por parte da NOTEJURI.

O Usuário assumirá total responsabilidade pelas informações lançadas no Aplicativo, devendo certificar-se se foram salvas nos servidores do Notejuri. Salvo quando houver erros de sistema, a NOTEJURI não se responsabilizará por informações não transmitidas.

Poderá o Usuário inserir no Aplicativo todas as informações que achar convenientes para o desempenho de seus trabalhos, cabendo a si próprio responsabilizar-se pelo compartilhamento do conteúdo com terceiros, caso venha a fazê-lo. Embora livre para inserir as informações que julgar necessárias, o Usuário não poderá utilizar o Aplicativo para fins ilícitos ou que venham a prejudicar de alguma maneira a NOTEJURI e seus empreendimentos.

Exemplificativamente, salvo no exercício regular da sua profissão, ao Usuário é vedada a inserção dos seguintes tipos de informação:

  1. Conteúdo protegido por direitos autorais ou direitos de imagem de terceiros;
  2. Material ou termos contendo pornografia;
  3. Textos ou arquivos com conteúdo abusivo, de cunho político, discriminatório, difamatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, vexatório, de intolerância religiosa ou ideológica, incluindo aqueles que possam gerar algum dano de natureza moral ou patrimonial a terceiros;
  4. Conteúdo com instigação ou apologia da prática de crimes;
  5. Arquivo incompatível com o sistema do Aplicativo ou que lhe provoque algum tipo de dano.

A NOTEJURI poderá suspender ou desativar o acesso do Usuário que praticar qualquer das condutas acima elencadas, sem prejuízo da tomada das medidas judiciais cabíveis em face do infrator.

5 - CADASTRO

O cadastramento dos Usuários no Notejuri é gratuito, sendo oferecida uma degustação dos serviços do Aplicativo por um período de 7 (sete) dias corridos após a realização do cadastro. Passado este prazo, o cadastro do Usuário permanecerá ativo, mas este só continuará usufruindo das facilidades da Plataforma se contratar um dos planos disponíveis no Notejuri.

Para que o Usuário possa utilizar o Aplicativo, deverá efetuar o preenchimento de todos os dados exigidos, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade o fornecimento correto das informações solicitadas pela Plataforma. Consequências oriundas de dados incorretos, incompletos ou inverídicos deverão ser suportadas unicamente pelos Usuários responsáveis.

Nos reservamos o direito de utilizar todos os meios legais disponíveis para identificar os Usuários do Notejuri, bem como solicitar informações adicionais e documentos que entendermos pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.

Caso suspeitemos que um cadastro realizado no Aplicativo possua dados errôneos, inverídicos ou que contenha informações vedadas, poderemos suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, sem prejuízo de outras medidas que entendermos oportunas e cabíveis. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, o Usuário não fará jus a qualquer tipo de indenização por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

Para acessar sua conta, o Usuário deverá informar no campo adequado o e-mail/login e a senha cadastrados. Consequências oriundas da divulgação desses dados a terceiros, pelo Usuário, serão de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

Caso o Usuário suspeite de uso não autorizado de sua conta, deverá nos informar imediatamente, para que envidemos nossos melhores esforços na busca de soluções para o caso.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel, arrendamento ou outra forma de transferência da conta, seja ela gratuita ou remunerada.

Também não será permitido o recadastramento ou criação de um novo cadastro do Usuário que de alguma forma teve sua conta cancelada por desobediência aos regramentos constantes no Aplicativo.

6 – RESTRIÇÕES AO CADASTRO

Estão impedidos de realizar cadastro no Aplicativo:

  1. Usuários menores de 18 anos;
  2. Demais pessoas juridicamente incapazes, ou seja, aqueles que, por qualquer outra forma, não possuam capacidade civil plena para o exercício de seus direitos e assunção de suas responsabilidades civis, segundo as leis brasileiras;
  3. Usuários que foram banidos ou tiveram sua conta suspensa pelos administradores do Aplicativo;
  4. Concorrentes.

Somente será permitida a vinculação de um único cadastro por CPF, CNPJ ou e-mail, sendo vedada em todos os casos a duplicidade de dados.

Você somente vai acessar o Serviço para usos autorizados e legais, e nunca para conexão com pesquisa competitiva, ou para comparativos, estudos, desenvolvimentos ou fornecer qualquer produto similar ou competitivo ou serviço. Além disso, você não pode exceder o escopo do uso autorizado do serviço.

A NOTEJURI poderá excluir unilateralmente o cadastro dos Usuários que infringirem estes Termos de Uso, nossa Política de Privacidade ou qualquer outro regramento estabelecido no Aplicativo.

7 – DA DEGUSTAÇÃO E PLANOS PAGOS

A NOTEJURI poderá conceder ao Usuário um período de utilização gratuita. Tal período terá a duração especificada durante a inscrição e tem a finalidade de permitir que novos assinantes e determinados ex-assinantes experimentem o serviço.

A elegibilidade ao período de utilização gratuita é determinada pela NOTEJURI a seu exclusivo critério, sendo que poderemos limitar tal elegibilidade ou a sua duração para evitar abusos dos períodos de utilização gratuita. A NOTEJURI se reserva o direito de revogar a utilização gratuita e suspender sua conta se determinarmos que você não é elegível. Para combinação com outras ofertas, restrições poderão ser aplicáveis.

Será permitido ao Usuário o uso simultâneo de apenas um computador e um dispositivo móvel vinculado ao mesmo login. Caso o Aplicativo seja acessado em outro computador ou dispositivo móvel, com o mesmo login, aquele que se conectou primeiro será desconectado, permanecendo ativa a máquina cujo acesso se deu posteriormente.

O Usuário se responsabiliza por quaisquer despesas impostas por operadoras para o uso do Notejuri em dispositivos móveis. No mesmo sentido, fica ciente que determinados serviços podem não funcionar em todos os equipamentos e sistemas operacionais.

A NOTEJURI oferece a seus Usuários planos dos tipos anual, mensal. No plano anual, o Usuário informará seus dados de cartão de crédito, do qual será debitada a quantia total correspondente ao período contratado de 12 (doze) meses. Já no plano do tipo mensal, o Usuário informará seus dados de cartão de crédito e pagará o preço referente à quantidade de meses que deseja contratar, a qual será debitada mês a mês.  

Além dos tipos mensal e anual, os planos se dividem nas modalidades Básico, Profissional e Premium. A critério da NOTEJURI, cada modalidade poderá possuir funcionalidades e preços diferenciados ou, ainda, novas modalidades poderão ser apresentadas. Para conhecer as regras de cada plano e obter mais detalhes, acesse https://notejuri.com/planos.

Para alguns serviços poderemos oferecer planos pré pagos dependentes de recarga de créditos

Se o pagamento realizado pelo Usuário não for bem-sucedido, seja por expiração do cartão, fundos insuficientes ou qualquer outro motivo, a NOTEJURI poderá suspender o serviço até que a situação seja regularizada.

Havendo término do contrato ou suspensão do serviço por qualquer motivo, as informações lançadas pelo Usuário permanecerão no Aplicativo por 30 (trinta) dias, findo os quais serão excluídas do banco de dados pela NOTEJURI.

De tempos em tempos, poderemos alterar nossos planos de assinatura e os preços de nosso serviço. Os valores de assinatura poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento de nosso serviço. Nós também poderemos ajustar o valor de sua assinatura anualmente, ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente, de acordo com a inflação estabelecida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice equivalente aplicável ao serviço NOTEJURI. Quaisquer alterações de preço ou alterações em nossos planos de assinatura serão aplicadas somente 30 dias após a notificação enviada a você.

8 - ASSINATURA

O Usuário poderá migrar de plano, seja entre tipos ou modalidades, respeitado nesse último caso o número máximo permitido de Usuários vinculados a um mesmo plano contratado.

Havendo migração entre planos, o plano vigente do Usuário será cancelado e um novo plano compatível com suas necessidades deverá ser contratado. 

Sua assinatura será renovada a cada período até que seja cancelada. A menos que cancele a assinatura antes da data mensal de faturamento, você nos autoriza a cobrar o preço da assinatura do próximo mês usando a sua Forma de pagamento.

Poderemos oferecer vários planos de assinatura, inclusive planos promocionais especiais ou assinaturas disponibilizadas por terceiros em combinação com a oferta de seus próprios produtos e serviços. A NOTEJURI não se responsabiliza pelos produtos e serviços fornecidos por tais terceiros.

9 - MODIFICAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DO APLICATIVO

A NOTEJURI poderá efetuar periodicamente atualizações no Aplicativo, independentemente de prévio aviso. As atualizações servem para melhorar o desempenho do Notejuri e facilitar a navegação do Usuário. Durante as atualizações, o Aplicativo poderá sofrer instabilidades e algumas funções podem deixar de funcionar. O Usuário fica ciente que a NOTEJURI não se responsabilizará por eventuais prejuízos decorrentes dessa situação, haja vista que atua em benefício do Usuário.

A NOTEJURI poderá alterar, suprimir ou acrescentar novas funções ao Aplicativo, a qualquer momento e a seu exclusivo critério. Havendo mudanças significativas, a NOTEJURI notificará o Usuário antecipadamente em prazo razoável.

Reservamos o direito, sob nosso exclusivo critério, de implementar novos elementos como parte de e/ou acessórios ao Serviço, incluindo mudanças que possam afetar o modo de operação anterior do Serviço ou do Software NOTEJURI. Esperamos que quaisquer modificações melhorem o Serviço geral, mas é possível que você possa não concordar conosco. Também reservamos o direito de estabelecer limites à natureza ou tamanho do armazenamento disponível a você, a quantidade de transmissões, a quantidade de registros e cadastros, a capacidade de enviar ou receber mensagens de e-mail, a natureza ou tamanho de qualquer índice ou informações de biblioteca, a natureza de, ou sua capacidade continuada de acessar ou distribuir seus Conteúdos e outros dados, e impor outras limitações a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Por exemplo, se você usa o NOTEJURI BETA, você não desfrutará de todos os benefícios cedidos aos assinantes dos planos pagos.

Você também reconhece que diversos atos do NOTEJURI poderão prejudicar ou impedir você de acessar o seu Conteúdo ou usar o Serviço em determinados momentos e/ou da mesma maneira, por períodos limitados ou de caráter permanente, e você concorda que o NOTEJURI não tem nenhuma responsabilidade ou obrigação decorrente de quaisquer atos desta natureza ou resultados, incluindo, sem limitação, pela exclusão ou falha em tornar disponível para você qualquer Conteúdo. Você concorda que nós não somos responsáveis perante você ou quaisquer terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuidade de qualquer parte do Serviço. Entretanto, se você é um usuário do serviço Notejuri Básico, Notejuri Profissional, Notejuri Premium ou de outra versão paga do Serviço e verificar que qualquer modificação ou interrupção do Serviço Pago afeta você adversamente, você poderá notificar nossa equipe de Suporte ao Cliente, explicando o impacto adverso criado e, se desejar, solicitar o término do seu Serviço Pago. Uma vez recebida qualquer solicitação dessa natureza, nós envidaremos esforços para imediatamente remediar o impacto adverso causado pela modificação, prorrogar o prazo de duração da sua assinatura de Serviço Pago por um prazo equivalente à interrupção e/ou restituir uma parte do preço de assinatura de Serviço Pago equivalente ao prazo remanescente da assinatura do Serviço Pago que não tenha sido utilizado, conforme nós considerarmos apropriado ou conforme solicitado pela lei aplicável.

10 - NÃO EXCLUSIVIDADE

A NOTEJURI pode permitir o cadastro de uma quantidade indeterminada de Usuários no Aplicativo. Entre a NOTEJURI e quaisquer de seus Usuários não há o estabelecimento de qualquer vínculo de exclusividade.

11 - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES

A NOTEJURI não se responsabiliza por danos oriundos da descontinuidade ou alteração da captura automática de processos, andamentos, publicações ou equívocos no cálculo de prazos e alertas.

A NOTEJURI não tem responsabilidade pelos dados inseridos pelo Usuário no Aplicativo, inclusive se tais informações forem determinantes para o deslinde do processo em que o Usuário esteja trabalhando.

Conforme descrito no item 4 (Descrição do Aplicativo Funcionalidades), o Aplicativo Notejuri tem por finalidade servir como mecanismo de controle ao Usuário e facilitar o dia a dia de sua atividade profissional. Em nenhuma hipótese a NOTEJURI se responsabilizará por lucros cessantes, danos morais, materiais ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer, originados de obrigações que caibam exclusivamente a este, como perda de prazos e outros prejuízos advindos de trabalhos malsucedidos.

O Usuário tem ciência de que qualquer aplicativo, site, sistema e afins, conectados à rede mundial de computadores, está sujeito a ataques de hackers. Ressalvados os casos de responsabilidade exclusiva das partes, como a guarda e sigilo do login e senha, nenhuma delas responderá perante a outra por violações ao Notejuri praticadas por terceiros. 

Caso um ou mais Usuários ou terceiros iniciem qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nos conflitos eximem de toda responsabilidade a NOTEJURI e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

Entre a NOTEJURI e Usuários do Aplicativo não existe qualquer vínculo de natureza jurídica. Nós não direcionamos, indicamos ou interferimos nos trabalhos desenvolvidos pelos Usuários.

12 - PLANO NOTEJURI BETA

O plano NOTEJURI BETA é um plano gratuito, e é exclusivo para convidados. Para que o usuário possa manter o plano gratuito ele deve convidar amigos afiliados através do link disponível dentro da plataforma.

Usuários que permaneçam por mais de 30 dias sem acessar a plataforma perdem automaticamente o direito de fazer parte do plano Notejuri Beta gratuíto.

O plano Beta é gratuito para escritórios de até 3 funcionários. Por tempo limitado o plano permitirá usuários adicionais por escritório sem custo adicional.

O plano Beta possui um limite de 200 cadastros/registros por escritório. Por tempo limitado o plano permitirá registros adicionais sem custo adicional.

Notejuri se reserva ao direito de banir usuários caso seja detectada uma tentativa de fraude no sistema de convite. Notejuri é exclusiva para advogados.

Somente é permitido um único cadastro por usuário. Contas duplicadas serão banidas e excluídas automaticamente.

13 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo conteúdo publicado no Aplicativo, bem como outros trabalhos que possam ser encontrados na internet que levam o nome Notejuri, estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, assim como leis e tratados relativos à propriedade intelectual.

Todos os direitos autorais do conteúdo e dos serviços, incluindo imagens, fotografias, animações, vídeos, músicas, áudios, textos, layouts e marcas visualizados no Aplicativo são de propriedade da NOTEJURI ou para esta autorizados. Os Usuários concordam em respeitar e obedecer todas as leis de proteção de direitos autorais relacionadas ao uso dos serviços e conteúdo da NOTEJURI.

A NOTEJURI reserva a si o direito de tomar as medidas extrajudiciais ou judicias que julgar cabíveis, a seu critério, para proteger direitos autorais de conteúdos e serviços.

Qualquer ação ou tentativa de ação que implique em reprodução dos conteúdos e serviços da NOTEJURI, sem a devida autorização, será, com fundamento nos meios legais disponíveis, combatida a fim de preservar a integridade de seus empreendimentos.

Nenhum Usuário está autorizado a utilizar a marca, logotipo e/ou demais sinais distintivos encontrados no Aplicativo ou em outro canal na internet que leve o nome do Aplicativo Notejuri. São vedadas a cópia, reprodução ou qualquer outra forma de exibição das marcas de propriedade da NOTEJURI sem nosso consentimento prévio e escrito. Qualquer uso não autorizado poderá implicar violação das leis de proteção à propriedade intelectual, propriedade industrial, leis de privacidade, além de estatutos e normas regulamentares civis, empresariais e criminais.

Todas as licenças e direitos não concedidos expressamente nestes Termos e Condições de Uso são exclusivamente reservados à NOTEJURI. Estes Termos não concedem quaisquer direitos ou licenças implícitas.

14 - GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

O SERVIÇO NOTEJURI É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES. ESPECIFICAMENTE, O NOSSO SERVIÇO PODE NÃO ESTAR LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU ERROS. VOCÊ RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER INDENIZAÇÕES POR DANOS INDIRETOS, MORAIS E MATERIAIS CONTRA A NOTEJURI. A NOTEJURI NÃO É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DE SUA CONEXÃO COM DE INTERNET. Estes Termos não limitarão nenhuma garantia ou direitos não renunciáveis de proteção ao consumidor, aos quais você possa ter direito de acordo com as leis de seu país de residência.

Os Usuários indenizarão a NOTEJURI, bem como qualquer outro empreendimento por esta controlado, direta ou indiretamente, seus funcionários, representantes, diretores, administradores e demais colaboradores, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, originadas das atividades dos primeiros no Aplicativo, assim como por desobediência a estes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade ou leis e direitos de terceiros.

15 - DISPOSIÇÕES FINAIS

A NOTEJURI poderá disponibilizar tutoriais para que os Usuários manuseiem o Aplicativo da melhor forma possível, assim como entender melhor as regras estabelecidas. Tais documentos possuem caráter vinculativo a estes Termos e o complementam naquilo que este for omisso.

Em caso de eventuais problemas com o Aplicativo, o Usuário poderá contatar o suporte técnico da NOTEJURI pelo e-mail contato@notejuri.com ou chat, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00, horário de Brasília.

Se forem descumpridas quaisquer das regras aqui expostas ou for verificado o exercício de ilegalidades, o Usuário poderá ter sua conta cancelada. Qualquer Usuário pode denunciar, através dos canais de comunicação, a infração de qualquer regramento destes Termos de Uso.

Estes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade, bem como os demais regramentos disponíveis no Aplicativo constituem, de pleno direito, o acordo integral, com relação ao objeto em questão, estabelecido entre a NOTEJURI e seus Usuários.

Qualquer regramento anterior que discipline o mesmo objeto destes Termos, naquilo que for contrário, fica desde logo revogado.

Na hipótese de qualquer um dos tópicos regulamentados por estes Termos vier a ser declarado nulo, no todo ou em parte, por qualquer motivo contratual ou legal, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e produzirão todos os seus efeitos.

Estes Termos vinculam as partes apenas no tocante ao objeto desenvolvido pela NOTEJURI. A aceitação destes Termos não implica a criação de qualquer sociedade, franquia, parceria, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas neste documento.

O não exercício, por quaisquer das partes, de quaisquer direitos a elas assegurados nestes Termos e Condições de Uso ou na legislação aplicável, não importará suspensão ou renúncia a quaisquer desses direitos, podendo, ambas as partes, exercitá-los durante a vigência deste Regulamento.

15 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

Aplica-se a estes Termos a legislação brasileira, estando excluída qualquer outra. Fica eleito o foro central da Comarca de São Bernardo do Campo, São Paulo - Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundos do presente contrato.

 

Revisado em 16 de outubro de 2018

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